Publicada em Diário da República a lei para utilização de medicamentos à base da planta da canábis, para fins medicinais

Publicada em Diário da República a lei para utilização de medicamentos à base da planta da canábis, para fins medicinais

Foi publicada a 18 de Julho de 2018 em Diário da República a Lei n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18, que regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a sua dispensa em farmácia.

A lei – aprovada no Parlamento em 15 de junho e promulgada pelo Presidente da República em 10 de julho – entra em vigor no dia 1 de agosto de 2018.

https://dre.pt/home/-/dre/115712242/details/maximized

Show Buttons
Hide Buttons